Os propostas de alterações às leis (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, Lei sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral e à Lei do Registo Eleitoral Oficioso) foram aprovadas na reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (parlamento).

Deputados do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição), do Partido de Renovação Social (PRS, oposição), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA, oposição) e do Partido Humanista de Angola (PHA, oposição) votaram a favor das propostas.

Para o deputado do MPLA João Martins o seu voto favorável reflete o "diálogo sereno, sério, objetivo e assertivo" com a oposição.

"Conseguimos que os processos eleitorais em Angola venham a ser massivamente participados pelos detentores da soberania, o povo angolano. Porque conseguimos reafirmar o Bilhete de Identidade (BI) como principal documento habilitador para o exercício do voto, sem descurar o uso do cartão de eleitor para o voto em 2027", argumentou.

João Martins insistiu que o partido vai manter do diálogo [com outras forças políticas], sobretudo para questões estruturantes: "O que reafirma a convicção de que não precisamos de convocar manifestações ou participar delas para conseguirmos o melhor para Angola e para os angolanos", atirou.

Na sua declaração política, apresentada pela deputada Mihaela Webba, a UNITA justificou o voto favorável à alteração à lei sobre as eleições gerais por entender que estas eram necessárias para permitir um quadro legal que "gere alguma confiança" nos atos eleitorais.

A deputada listou as principais alterações: O cartão de eleitor, a par do BI, continuará a valer para votar até 2027; não foram aceites as mesas móveis; foi eliminada a ata síntese, mas foram melhorados os elementos da ata de mesa; e os resultados eleitorais por município passarão a ser publicados no 'site' da Comissão nacional de Eleições (CNE).

Segundo Mihaela Webba, sendo a UNITA "um fator de estabilidade política", apesar de esta alteração não ser perfeita, foi a alteração possível a bem de Angola e dos angolanos.

O PRS votou a favor por entender que, sempre que as circunstâncias exigirem, os comandos constitucionais que formam o conjunto de quaisquer normas infraconstitucionais "devem ser atualizados no tempo e no espaço para poderem corresponder às dinâmicas dos concorrentes", disse o deputado Benedito Daniel.

Para o PHA, a lei aprovada introduz "melhorias relevantes" na organização e transparência do processo eleitoral angolano, ajustando-o às exigências constitucionais e às boas práticas democráticas, afirmou o deputado Fernando Diniz, para quem as alterações feitas respondem à necessidade de práticas identificadas nas eleições de 2012, 2017 e 2022.

O plenário aprovou igualmente a alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE.

Para o deputado da UNITA Alcino Kuvalela, a decisão resultou de consensos.

Para o MPLA, na voz do deputado Nvunda Salucombo, as alterações devem imprimir "mais eficácia e mais eficiência" ao funcionamento da CNE.

A Assembleia Nacional também aprovou na globalidade as alterações Lei do Registo Eleitoral Oficioso para salvaguardar os princípios associados ao processo de registo eleitoral, designadamente o da universalidade, permanência, oficiosidade, unicidade e inserção única.