Em 30 de julho de 2024, o Tribunal Distrital de Saurimo, na província de Lunda Sul, considerou 198 arguidos culpados pela alegada participação em protestos de apoio à autonomia regional em províncias do leste do país. O tribunal acabou por os sentenciar a penas que variam entre quatro e oito anos de prisão e ao pagamento de multas, explicou a Organização Não-Governamental (ONG).

"As autoridades angolanas devem respeitar o direito a um julgamento justo (...) e garantir que os direitos dos arguidos sejam protegidos", declarou a diretora adjunta para África da HRW, Ashwanee Budoo-Scholtz, citada no comunicado.

Na sua opinião, as graves irregularidades no processo judicial e o atraso desnecessário na audição dos recursos indicam que o Governo está a usar as instituições para reprimir a oposição.

Em outubro de 2023, o Movimento Protetorado Lunda Tchokwe, que defende a autonomia política para o leste de Angola, realizou protestos maioritariamente pacíficos em quatro cidades nas províncias de Lunda Norte (norte) e Lunda Sul (sul), contextualizou a ONG.

"Durante e após os protestos, a polícia angolana respondeu com força excessiva, incluindo gás lacrimogéneo e espancamentos, e deteve dezenas de participantes e transeuntes", lamentou.

O julgamento destas pessoas ocorreu em 30 de julho de 2024.

As autoridades acusaram os arguidos de rebelião, associação criminosa, desobediência a ordens de dispersão, participação em motins e danos à propriedade pública.

Por sua vez, o tribunal considerou que os arguidos desobedeceram às ordens policiais para se dispersarem e atiraram pedras, garrafas e paus à polícia, ferindo três agentes policiais e danificando veículos.

No entanto, para a ONG, o julgamento não teve um processo devidamente justo.

"Um advogado que assistiu aos julgamentos disse que os arguidos não tiveram acesso a advogados escolhidos por si e alguns foram forçados a aceitar advogados nomeados pelo tribunal. O julgamento foi realizado num tribunal improvisado dentro do centro prisional do distrito de Luzi e foi fechado ao público e aos jornalistas", referiu.

Segundo as informações do advogado, numa província havia apenas um advogado a representar mais de 140 detidos dessa região.

Outro jurista declarou à HRW que ainda existem manifestantes detidos desde 2023 e que ainda não foram sequer julgados.

"O Artigo 67 da Constituição angolana garante a todos os arguidos o direito à defesa, ao recurso e à representação legal. Angola é também parte do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ambos garantindo o direito ao devido processo, incluindo aconselhamento jurídico à sua escolha, e a um julgamento justo", lembrou a organização.