O diploma, apresentado pelo Executivo, foi aprovado com 162 votos a favor, sem votos contra nem abstenções, seguindo agora para discussão e votação na especialidade.

A iniciativa legislativa visa introduzir alterações pontuais ao quadro jurídico em vigor, com o objectivo de reforçar a conformidade e a eficácia do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, alinhando-o com os padrões internacionais de referência.

Durante o debate parlamentar, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esclareceu as preocupações levantadas pelos deputados, sublinhando que as questões apresentadas serão aprofundadas na fase de discussão na especialidade, prevista para os próximos dias.

Na mesma sessão plenária, os parlamentares aprovaram igualmente, por unanimidade e em votação final global, a Proposta de Lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, iniciativa legislativa do Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo.

O diploma pretende introduzir mecanismos legais destinados a corrigir insuficiências identificadas no Relatório de Avaliação Mútua do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

A proposta procura também responder às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), sobretudo no que diz respeito à conformidade técnica e à transparência da titularidade efectiva das entidades jurídicas.

Ainda no decorrer da plenária, os deputados discutiram e aprovaram o Pedido de Autorização Legislativa que permite ao Presidente da República legislar sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

A sessão ficou igualmente marcada pela movimentação parlamentar, com a suspensão do mandato da deputada Carla Maria Cativa, por incompatibilidade de funções. A parlamentar, actualmente governadora provincial do Cuando, será substituída pelo deputado Manuel Franessa.