Neste sentido, foi aprovado, esta sexta-feira, pelo Conselho de Ministros, durante a sua 6ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Decreto Presidencial que aprova o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008.

De acordo com o comunicado final do encontro, o referido diploma abrange todos os bens imóveis para fins habitacionais adquiridos pelo Estado, por via dos processos de confisco, construção e compra, integrados no seu domínio privado, até 2008, ficando assim excluídos aqueles destinados para fins comerciais, industriais, profissões liberais e os imóveis vinculados.

Em declarações à imprensa após a sessão, o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Construção, Carlos Alberto dos Santos, disse haver mais de 400 mil casa nestas condições, entre construídas antes da independência nacional, depois de 1975, fruto da cooperação com Cuba e outros países, e aquelas que, por via do confisco, passaram para a esfera do Estado.

Segundo o governante, foram definidos preços módicos e tratado a simplificação do processo, a redução do tempo, para facilitar que o cidadão possa, com os termos mínimos que se tem, ter a segurança jurídica da casa nos próximos tempos.

Afirmou ser o termo de quitação um documento bastante para se poder começar o processo da compra da residência.

No seu entender, é um processo vantajoso em que o Estado também ganha, porque vai aumentar uma base fiscal, no âmbito da política tributária.