A decisão foi tomada durante uma reunião ordinária deste órgão, na qual o plenário apreciou a informação resultante da recomendação saída da 7.ª Sessão Extraordinária do órgão.

Segundo uma nota imprensa do CSMJ, a anulação fundamenta-se nos termos dos números 2 e 5 do artigo 4.º do Regulamento de Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, aplicável por força do n.º 3 do artigo 41.º da Lei das Secretarias Judiciais.

Na mesma sessão, o plenário decidiu promover a abertura de um novo concurso público, a ser realizado por prova escrita, com um júri composto por magistrados e técnicos especializados do sector da justiça.

O júri do novo certame será presidido pela juíza desembargadora Cláudia Domingos, tendo como vice-presidente a juíza de direito Maria Castelo Branco.

Integram ainda o júri, na qualidade de vogais, Pedro António, Nuno Pinheiro, Victor Dias e Domingos Barros Salomão.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial informa que decorre a preparação do regulamento do concurso, o qual será submetido à aprovação do Plenário, antes da sua publicação na página oficial da instituição, em www.csmj.ao.