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A Assembleia Nacional aprovou hoje a segunda deliberação do projeto de Lei de Revisão Constitucional, apesar dos votos contra e abstenção da oposição.

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) de Angola, Manuel Aragão, manifestou hoje ao Presidente angolano, João Lourenço, o desejo de cessar as suas funções, indica uma nota da Casa Civil do chefe de Estado, pedido que foi aceite.

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) angolano “demarca-se da maioria das decisões” constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional, alertando para o “suicídio do Estado democrático de direito” ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores.

O Tribunal Constitucional (TC) angolano validou a Lei de Revisão Constitucional (LRC) considerando que a mesma “respeita os limites materiais da Constituição”, recusando, no entanto, a norma sobre a separação e interdependência dos órgãos de soberania.

O Presidente da República, João Lourenço, enviou, esta quarta-feira, para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional (TC), a Lei de Revisão da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolano decidiu deferir, parcialmente, o pedido do juiz Rui Constantino da Cruz Ferreira e declarar a sua “cessação de funções” como juiz conselheiro do Tribunal Supremo (TS) de Angola.

Os tribunais superiores deixam de integrar o Conselho da República, órgão colegial de natureza consultiva do Chefe de Estado, no âmbito da Revisão pontual da Constituição, de iniciativa do Titular do Poder Executivo.

O Tribunal Supremo (TS) diminuiu de 30 para 23 anos de prisão a pena aplicada a José Julino Kalupeteka, condenado em 2016 pelo Tribunal Provincial do Huambo por responsabilidade nos incidentes do Monte Sumi em que morreram nove agentes da Polícia Nacional.

O juiz conselheiro do Tribunal Supremo angolano, Agostinho António Santos, recentemente suspenso pela comissão permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), admite impugnar judicialmente a decisão e lamenta ter tido conhecimento pela televisão.

Os cidadãos vão poder, nos próximos dias, passar a consultar os seus processos em andamento nos tribunais para, entre outros, saberem por que razão demoram a ser julgados, anunciou nesta sexta feira(30), em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz.