Segundo o secretário-geral da CGSILA, Francisco Jacinto, o salário mínimo nacional está estabelecido por decreto presidencial e a sua implementação, a nível das empresas, é de caráter obrigatório, pelo que os trabalhadores devem ser os primeiros fiscais.

“É obrigatoriedade de todas as empresas pagarem o salário mínimo nacional estabelecido pelo Estado angolano.

Quanto à sua fiscalização, todos somos fiscais, sindicatos, seus filiados nas empresas, onde estiverem devem reportar aos sindicatos se o salário mínimo está ou não a ser cumprido”, afirmou hoje Francisco Jacinto em declarações à Lusa.

“Qualquer incumprimento que nos seja reportado, saberemos tratar esta matéria junto das entidades afins”, notou.

Todas as grandes empresas em Angola devem passar a pagar o novo salário mínimo nacional correspondente a 100 mil kwanzas, em vigor desde a passada terça-feira, 16 de setembro, com exceção das microempresas e “startups”, para as quais fica fixado em 50 mil kwanzas (45 euros) por um período transitório.

De acordo com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) de Angola, as empresas que não têm condições de pagar o salário mínimo nacional a 100 mil kwanzas têm 12 meses para o fazer, depois da situação que impossibilita ser confirmada por técnicos do departamento ministerial.

Francisco Jacinto salientou, por outro lado, que o decreto presidencial que estabelece o salário mínimo nacional no país determina que empresas “incapazes” de pagar o salário mínimo devem reportar tal situação à Inspeção Geral do Trabalho ou ao MAPTSS com respetivos meios probatórios.

“A constatação da veracidade dos factos de uma empresa ter que argumentar incapacidade de pagar o salário mínimo nacional dependerá muito também do trabalho que ela faz e da inspeção do ministério [do Trabalho] com os parceiros sindicais”, notou.

As centrais sindicais “estão atentas e disponíveis, como sempre estiveram, para esses atos de controlo e fiscalização da vigência do novo salário mínimo nacional”, observou o líder da CGSILA.

Questionado se o atual salário responde às necessidades dos trabalhadores angolano, o sindicalista respondeu negativamente, considerando que Angola “é um dos países mais caros do mundo” e que os salários são incompatíveis com os preços dos bens da cesta básica.

Para Francisco Jacinto, os preços dos bens e serviços em Luanda e no interior de Angola continuam altos, agravados com os recentes aumentos dos combustíveis, das propinas escolares e das tarifas de água e eletricidade, “fatores que reduziram o poder de compra dos salários”.

“Então, os atuais 100 mil kwanzas não correspondem às expectativas e aos interesses dos trabalhadores.

A questão é que estamos apenas a remediar, porque nos anos em que se deveria desencadear um processo normal e regular de atualização dos salários não o fizeram”, argumentou.

Jacinto garantiu, no entanto, “lutas pacíficas dos sindicatos”, por via do diálogo com as entidades governamentais, para a elevação do salário mínimo em Angola para “um patamar aceitável”.