Em causa está a decisão tomada no início do mês pelo Tribunal da Relação de Luanda que ordenou a suspensão de um diálogo nacional, promovido pela OAA, que pretendia fomentar a "reflexão sobre o pacote legislativo eleitoral" que está em apreciação na Assembleia Nacional.
O acórdão do Tribunal da Relação deu razão a um grupo de advogados que interpôs uma providência cautelar contra a iniciativa da OAA, alegando que esta entidade não tem competências para promover um evento desta natureza.
A OAA lamentou na altura a decisão "sem precedentes", que classificou como "uma agressão institucional" e um "atentado contra liberdades fundamentais", e anunciou que iria participar do juiz relator "por violação dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdição".
Numa nota pública divulgada hoje, a OAA anunciou ter interposto um recurso extraordinário de constitucionalidade, recorrendo ao Tribunal Constitucional para “repor a legalidade”, e ter participado disciplinarmente dos juízes envolvidos no processo junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por “existirem indícios sérios de conduta imprópria”.
A OAA considera igualmente que estão presentes “elementos suscetíveis de enquadramento criminal”, tendo recorrido à Procuradoria Geral da Republica, e informou que está a ultimar uma ação de responsabilidade civil contra o Estado, “tendo em vista a reparação dos danos causados por atos praticados por magistrados em exercício das suas funções em manifesto desvio de poder e afronta ao sacrossanto princípio da legalidade”.
Na decisão da Relação, que teve como relator o juiz Lucas Júnior, os juízes argumentaram que o Estatuto da Ordem não inclui quaisquer atribuições relacionadas com este evento, pelo que uma atividade desta natureza "é ilegal", admitindo recurso a "força pública" para aplicar a sentença.
A OAA disse tratar-se de uma tentativa de silenciamento da sua missão para "enfraquecer a democracia", salientando que o evento suspenso "não pretendia legislar nem usurpar competências" e que o pensamento crítico "não é um ato subversivo".
Entre os participantes no debate sobre o pacote eleitoral incluíam-se o ex-bastonário da OAA Luís Paulo Monteiro, o coordenador do Observatório Político Social Angolano (OPSA), Sérgio Calundungo, o coordenador do Observatório Eleitoral Angolano, Luis Jimbo, os ativistas Luaty Beirão e Cesaltina Cutaia, jornalistas como Reginaldo Silva e Teixeira Cândido (ex-presidente do sindicato), os comentadores televisivos Bali Chionga e José Pakisi Mendonça e os investigadores Cesaltina Abreu e David Boio.
