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Governo angolano defende que lei contra vandalismo visa proteger direitos de todos
O ministro angolano da Justiça disse hoje, em Genebra, que a legislação anti-vandalismo visa proteger "os direitos de milhares contra os atos criminosos de uns poucos" que põem em causa os direitos à água, energia e aos transportes.
Julgamentos contra atos de vandalismo em Angola vão ser divulgados publicamente
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolano decidiu hoje que os julgamentos e penas aplicadas a crimes de vandalização de bens públicos vão passar a ser divulgados nos meios de comunicação social.
PRS rejeita acusações do Presidente angolano sobre instigação de vandalismo
O presidente do PRS (oposição angolana), Benedito Daniel, rejeitou hoje que os políticos e deputados sejam promotores de vandalismo dos bens públicos em Angola, em resposta ao Presidente angolano, João Lourenço, que os acusou de serem “instigadores”.
Advogados angolanos recorrem ao Constitucional para travar lei que "compromete" direitos
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) anunciou hoje que interpôs um recurso de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da lei dos crimes de vandalismo junto do Tribunal Constitucional (TC), por esta "comprometer" direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Movimento cívico não tem legitimidade para inquirir lei de vandalismo - TC
O Tribunal Constitucional (TC) de Angola considerou que o denominado “movimento cívico” não tem legitimidade para requerer a sindicância da constitucionalidade da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.
ONG angolana diz que lei dos crimes de vandalismo pretende inibir liberdade de manifestação
A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) manifestou-se hoje contrária à lei angolana dos crimes de vandalismo por “conter intenção velada” de inibir as liberdades de reunião e de manifestação, pedindo fiscalização preventiva e sucessiva da sua constitucionalidade.
Parlamento aprova proposta de lei sobre vandalismo com abstenção da UNITA
A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje a Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, com votos favoráveis de todos os partidos, exceto da UNITA, principal partido da oposição, que se absteve.
