Num comunicado, o ISJ referiu que tomou conhecimento da operação não autorizada desta plataforma de jogos de fortuna ou azar, em território nacional, pelo que acionou o Instituto Angolano das Comunicações (Inacom) para o bloqueio dos domínios e subdomínios associados a esta infraestrutura ilegal.

Segundo o ISJ, a entidade promotora da plataforma PalancaBet não é titular de qualquer licença, autorização ou registo emitido por este órgão de regulação, supervisão e fiscalização da atividade de jogos, “pelo que a sua atuação decorre à margem da lei e configura a prática do crime de exploração ilícita de jogo”.

“A exploração da atividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos ‘online’ não é de livre acesso, constituindo uma atividade regulada cuja operação por entidades privadas depende da prévia atribuição de licença ou concessão por parte do Estado angolano, nos termos do artigo 4.º da lei da Atividade de Jogos (LAJ), aprovada pela lei n.º 17/24, de 28 de outubro”, refere-se na nota.

O órgão regulador avançou ainda que a operação desta plataforma não assegura a implementação de mecanismos de segurança, de defesa do consumidor ou de proteção de dados pessoais, além de facilitar o acesso de menores de idade à prática de jogos, em manifesta violação das normas de proteção e da proibição expressa.

“A ausência de submissão aos poderes de regulação e supervisão deste instituto coloca em causa a transparência das operações e anula qualquer garantia institucional quanto à justeza dos jogos ou ao efetivo pagamento de eventuais prémios, com a consequente exposição dos utilizadores a graves prejuízos financeiros desprovidos de tutela jurídica adequada”, lê-se no comunicado.

Num apelo aos cidadãos para se absterem de utilizar a referida plataforma ou outras páginas de jogos que não ostentem licença válida, o ISJ indicou os canais para confirmação da regularidade das entidades de jogo em Angola ou para a denúncia de práticas ilícitas, através do correio eletrónico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..