Em causa está o decreto executivo conjunto dos ministérios das Finanças e dos Transportes, de 22 de janeiro e ao qual a Lusa teve hoje acesso, que justifica o ajuste das tarifas de transporte aéreo na rota de Cabinda com a adequação ao "poder de compra da população, mediante atribuição de uma subvenção ao preço por passageiro".

O decreto define que a tarifa económica de ida e volta na rota de Cabinda - que a TAAG anunciou começar a aplicar a 12 de janeiro - "não deve superior a 27.726 kwanzas [120 euros] por passageiro".

De acordo com informação anterior da TAAG, a tarifa que estava antes em vigor, na mesma classe, era de 39.328 kwanzas (171 euros), traduzindo-se, na prática, num desembolso direto pelo Estado de pelo menos 11.000 kwanzas (50 euros) com cada passageiro transportado naquela rota.

Contudo, esse desembolso terá tendência a aumentar, tendo em conta, como também define o mesmo decreto, que a estrutura de custos do transporte é referenciada em dólares norte-americanos e depois convertida em moeda nacional (kwanzas), que por sua vez acumula forte depreciação, superior a 20%, só nas últimas duas semanas.

O documento justifica que a província de Cabinda é de "difícil acesso terrestre, tornando a via aérea o meio de transporte mais corrente para a mobilidade de passageiros", cabendo o pagamento deste subsídio ao Instituto de Preços e Concorrência (IPREC).

"As tarifas da classe executiva ou dos voos fretados não são subsidiados pelo Estado angolano, ficando a sua definição sujeita ao Regime de Preços Vigiados", lê-se no mesmo decreto executivo conjunto.

A companhia estatal angolana TAAG opera com 20 frequências semanais entre Luanda e Cabinda, que não tem qualquer ligação por terra ao restante território angolano, nomeadamente com três voos diários de segunda-feira a sábado e dois ao domingo.

A decisão de baixar a tarifa aérea para Cabinda foi tomada a 08 de novembro, durante a reunião da comissão económica do conselho de ministros angolano realizada em Cabinda, a primeira fora de Luanda desde a eleição, em agosto, do novo Presidente de Angola, João Lourenço.

O enclave de Cabinda tem apenas ligações aéreas de passageiros ao restante território angolano, criando dificuldades no movimento e acesso a bens, estes também transportados por ligação marítima.

A custo dos preços dos bilhetes da ligação aérea tem vindo a ser fortemente contestado localmente.

Na abertura da reunião em Cabinda, o Presidente angolano, João Lourenço, recordou que durante a campanha para as eleições gerais de 23 de agosto último assumiu, na província, o compromisso de baixar o preço da tarifa área.

O enclave de Cabinda, que faz fronteira a norte com a República do Congo e a sul com a República Democrática do Congo, é responsável, no 'onshore' e no 'offshore', por grande parte da produção angolana de petróleo, que ronda atualmente os 1,6 milhões de barris de crude por dia.