A proposta de lei, bastante criticada pela sociedade civil angolana, foi hoje aprovada pela Assembleia Nacional (parlamento) com 106 votos a favor do MPLA (poder) e PRS (oposição), 77 votos contra da UNITA (oposição) e duas abstenções (FNLA e PHA, oposição).

O voto favorável do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975) foi justificado pela deputada Ângela Bragança, defendendo que a diploma legal "é um passo de elevada importância política e institucional".

A lei, segundo a deputada do MPLA na sua declaração de voto, "reafirma um princípio fundamental de um Estado democrático de direito, o primado da Constituição e da lei", tendo realçado que a sociedade civil organizada constitui um parceiro importante do Estado no processo de desenvolvimento nacional.

"É precisamente por reconhecermos este papel relevante que consideramos necessária a aprovação de um estatuto que assegure um quadro juridico claro, moderno e equilibrado, capaz de fortalecer a atuação das ONG, argumentou.

O Partido de Renovação Social (PRS) também votou a favor da lei, como sinalizou o seu deputado Benedito Daniel, afirmando que o diploma legal salvaguarda todas as suspeições relativas ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Para o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), a lei que aprova o Estatuto das ONG em Angola "presume riscos em todo o terceiro setor e desloca o centro de gravidade do direito fundamental para a administração".

A lei "é condimentada com filtros administrativos que denunciam o pendor de interferência indevida, coerção, vigilância massiva e registo permanente", disse o deputado Olívio Kilumbu, acrescentando que a iniciativa legislativa contém "restrições inadmissíveis à liberdade de associação e autonomia das associações".

Um grupo de ONG angolanas manifestou recentemente "profunda preocupação com a proposta de Lei, que consideram inconstitucional e uma tentativa de reintrodução do "espirito de controlo".

Uma posição tornada pública, intitulada "Defesa da Liberdade de Associação e de Espaço Civico em Angola", resulta de um trabalho coletivo subscrito por um grupo de ONG para manifestar "total desacordo com a proposta de lei, hoje aprovada na globalidade.

As organizações consideram que a proposta está eivada de inconstitucionalidade orgânica e material, e pretende "ressuscitar normas já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional angolano, ignorando o acórdão de 2017".

O executivo angolano, na proposta de lei, fundamenta que o diploma legislativo visa ajustar e atualizar o regulamento sobre as ONG, alegando também o cumprimento de uma recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), no âmbito de medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Os deputados aprovaram também nesta sessão plenária, a proposta de lei que altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saida e Entrada de Cidadãos Nacionais, a proposta de lei que aprova o Código de Disciplina Militar e a proposta de lei que altera a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas.

Hoje, os parlamentares, na primeira reunião plenária do ano, aprovaram ainda a suspensão de mandato - a seu pedido da deputada Carolina Cerqueira, antiga presidente do órgão legislativo.